Termos de uso

Para os propósitos deste Termo de Uso, “Dados Pessoais” significam, além da previsão legal na Lei Geral de Tratamento de Dados – Lei n.º 13.709/2018 (a “LGPD”), todas as informações acessadas ou recebidas de qualquer das Partes, em qualquer forma tangível ou intangível, referente ou que pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis qualquer empregado, cliente, agente, Usuário final, fornecedor, contato ou representante de cada uma das Partes.

Qualquer acesso, recebimento, processamento, transmissão, tratamento e/ou transferência internacional de Dados Pessoais, tal qual prevê a LGPD, as Partes obrigam-se a:

a) Cumprir as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais objeto deste Termo de Uso, naquilo que for aplicável, bem como as disposições das Políticas de Segurança disponíveis da Online Clinic e do Usuário, naquilo que for aplicável a cada uma das Partes;

b) Tratar os Dados Pessoais aos quais tiver acesso, em razão dos serviços descritos nesse Termo de Uso, sempre em conformidade com os critérios, requisitos e especificações previstas, sendo expressamente proibida a utilização ou envio de Dados Pessoais para quaisquer terceiros alheios ao presente Termo de Uso, bem como expressamente proibida a utilização desses dados para finalidade distinta daquela previsto neste Termo de Uso;

c) Não divulgar a terceiros os Dados Pessoais a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização dos proprietários dos Dados Pessoais;

d) Manter em absoluto sigilo todos os Dados Pessoais e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término da prestação dos serviços;

e) Não tratar Dados Pessoais em local diferente do estabelecido pelas Partes;

f) Não reter quaisquer Dados Pessoais por um período superior ao necessário para a execução dos serviços e/ou para o cumprimento das obrigações deste Termo de Uso, ou conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. Finalizado o Termo de Uso por qualquer causa, as Partes deverão devolver uma à outra, ou, conforme o caso destruir, observados os Termo de Uso do Termo de Uso, todos os documentos e mídias eletrônicas que contenham Dados Pessoais, bem como qualquer cópia destes, seja de forma documental ou magnética, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente;

g) Colaborar em boa-fé com a Parte contrária para que esta garanta o integral cumprimento das disposições previstas nas leis de proteção de dados pessoais.

 Considerando que nos termos do Artigo 5º, inciso X, da LGPD “tratamento” significa “toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”, a Parte que estiver fornecendo os Dados Pessoais obriga, por si só e conforme a necessidade do negócio ou serviço da referida Parte, a obter o consentimento do titular dos Dados Pessoais ou do responsável legal em se tratando de menores e incapazes, para o tratamento de tais dados em conformidade com esse Termo de Uso. Caso, por qualquer motivo ou circunstância, a Parte que deva obter o consentimento do titular dos Dados Pessoais não obtenha tal autorização, a outra Parte não poderá ser prejudicada ou responsabilizada, em hipótese alguma, por qualquer ação, processo ou pedido de indenização decorrente da falha em obter tal consentimento.

Caso, por qualquer motivo, o titular dos Dados Pessoais solicite a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados à Parte competente para realizar tais ações e, consequentemente, isso resultar na impossibilidade ou inviabilidade de continuar a prestação dos serviços, as Partes deverão informar, uma à outra, conforme o caso, acerca de tal situação e negociar as ações a serem aplicadas.

Cada Parte se compromete, ainda, a respeitar, naquilo que for aplicável ao seu negócio ou à prestação dos serviços, as medidas de segurança implementadas pela outra Parte, incluindo as medidas de segurança física e lógica comercialmente razoáveis e adequadas que se fizerem necessárias para (i) garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais; e (ii) evitar eventual alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais em conformidade com as disposições previstas no Termo de Uso e na legislação local aplicável.

A Online Clinic exerce o papel de operadora dos dados no presente Termo de Uso, e o Usuário de Controlador, sendo assim:

a)  A Online Clinic fica obrigada a fornecer a informação de que figura como Operadora, remetendo ao titular de dados a forma de contato junto ao Controlador de dados. A Online Clinic não irá fornecer quaisquer dados dos titulares, mesmo quando os titulares vierem a solicitar quaisquer dos seus direitos, previstos nos artigos 17 e seguintes da Lei 13.709/2018, exceto em casos de demandas legais e demandas junto à ANPD.

b)  Caso algum titular dos dados venha a solicitar da Online Clinic o exercício de qualquer dos direitos previstos no artigo 17 e seguintes da LGPD, essa deverá notificar imediatamente o Controlador de dados do Usuário para que o Usuário possa responder ao Titular de dados pessoais, por meio do e-mail cadastrado na Plataforma Digital Online Clinic.

O Usuário se obriga, como Controlador, a responder qualquer solicitação dos titulares dos dados, à ANPD, ou qualquer outro órgão, sob pena de caracterizar infração grave, inclusive respondendo nos Termo de Uso da Lei 13.709/2018 em caso de descumprimento da norma e das determinações legais.

O presente Termo de Uso não autoriza a Online Clinic a subcontratar outro OPERADOR, em todo ou em parte, para o exercício de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais relacionada ao objeto deste Termo de Uso, exceto os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços da Online Clinic.

Ao término da relação entre as Partes e/ou quando o Usuário assim solicitar, mediante eventual solicitação do TITULAR, deverá a Online Clinic, eliminar, corrigir, anonimizar e/ou bloquear o acesso aos dados pessoais, em caráter definitivo ou não, a critério do Usuário, que tiverem sido transmitidos pelo Usuário durante a vigência do Termo de Uso, estendendo-se a eventuais cópias, salvo mediante instrução diversa do Usuário na ocasião oportuna ou atendimento à obrigação legal específica.

O Usuário expressamente se compromete a tratar os dados pessoais sensíveis que lhe forem confiados ou que eventualmente sejam tratados na relação direta com o Titular dos dados em estrita observância das regras específicas previstas na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

O Usuário se compromete a tratar os dados pessoais de crianças e adolescentes – observadas as conceituações previstas no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – sempre em seu melhor interesse, colhendo, quando aplicável o consentimento de, ao menos, um dos pais ou responsável legal, em observância ao disposto no artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Sem prejuízo do disposto anteriormente, o Usuário será o único responsável, independentemente da necessidade de comprovação de culpa, por eventual acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda dos dados pessoais armazenados que forem transmitidos pela Online Clinic.

a)  Caso a Online Clinic seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados que estavam sob armazenamento do Usuário, fica garantido à Online Clinic o direito de chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos Termo de Uso do Código de Processo Civil.

b)  Em caso de incidente de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados pessoais que tiverem sido transferidos pela Online Clinic, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a Online Clinic enviar comunicação ao Usuário, por escrito, certificando-se do recebimento, imediatamente a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pela Online Clinic; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de TITULARES afetados; (iv) relação de TITULARES afetados pelo vazamento; (v) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou outra pessoa junto à qual seja possível obter mais informações sobre o ocorrido; (vi) descrição das possíveis consequências do acidente; e (v) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes. Caso o Usuário não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, a fim de garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 24 horas a partir da ciência do incidente.

Tendo em vista o elevado grau e sensibilidade dos dados e informações armazenados e compartilhados no Banco de Dados, Online Clinic e Usuário, compromete-se em:

a) Manter o Software objeto do Termo de Uso sempre atualizado de acordo com a Legislação Brasileira vigente de proteção de dados e as normatizações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

b) O Usuário garante que as pessoas autorizadas para processar os dados pessoais se comprometem a manter a confidencialidade por meio de um Termo de Uso ou conforme estipulado pela legislação vigente;

c) Não divulgar, sob qualquer forma, como também, não fazer o uso comercial de quaisquer informações, as quais tiverem acesso em razão do presente Termo de Uso;

d) Em hipótese alguma, fazer cópia dos dados/informações obtidas/coletadas do Usuário, de qualquer forma que seja, em meio físico ou digital, sem a expressa e por escrita anuência, salvo em caso de Backup de segurança, os quais serão entregues para o Usuário em caso de rescisão do presente Termo de Uso;

e) Devolver para o Usuário em caso de rescisão do presente Termo de Uso, imediatamente todo o banco de dados, e quaisquer outros materiais, dados e informações que lhes tenham sido entregues por qualquer meio, tanto eletrônico quanto físico, não se limitando a estes, sob pena de apropriação indébita, não obstante, caso esteja impossibilitada de fazer a devolução, que seja realizada a destruição desses materiais, dados, informações, entre outros;

f) Notificar imediatamente o Usuário  de quaisquer incidentes de vazamentos de dados, divulgação não autorizada ou outras violações do presente  Termo de Uso;

g) Comunicar o Usuário, por escrito, sobre qualquer exigência judicial oulegal para divulgação/abertura dos bancos de dados, informações confidenciais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento do fato, devendo comprovar documentalmente tal exigência e, fica obrigado ainda, quando autorizada, a divulgar não mais do que a parte requerida pela ordem judicial, sob pena de responder pelo excesso;

O Usuário eliminará todos os dados pessoais do Titular, incluindo todas as cópias dos mesmos, na data da rescisão, com exceção aos dados pessoais que a legislação requeira o armazenamento por um período determinado.

O descumprimento comprovado de qualquer uma das disposições desse item, será considerado uma violação do Termo de Uso  e poderá dar causa à rescisão do mesmo por justo motivo, desde que, após notificação escrita pela Parte prejudicada relatando tal descumprimento, não o seja sanado em até 30 (trinta) dias contados de referida notificação.